ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
09-12-2009.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 255/09 (Processo nº 5844/09). Também, foram apregoados os
Ofícios nos 927 e 928/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
048 e 049/09 (Processos nos 5857 e 5858/09, respectivamente). Ainda,
foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna
(Processo nº 5685/09), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, do dia de hoje ao dia dezessete
de dezembro do corrente, na COP 15 – Conferência da Organização das Nações
Unidas sobre Mudanças Climáticas –, em Copenhague, na Dinamarca. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 800799, 803740, 805435, 828344 e 830862/09,
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixou de
ser votada a Ata da Décima Sexta Sessão Solene. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de amanhã. Em Votação,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 034/09. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 47, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09, por seis votos
SIM, onze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Beto
Moesch, João Carlos Nedel, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra,
votado Não os vereadores Aldacir José Oliboni, Ervino Besson, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção
os vereadores Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio Dib, Marcello Chiodo e
Reginaldo Pujol. Na oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores
Reginaldo Pujol, Paulinho Ruben Berta e Valter Nagelstein manifestaram-se
acerca da Emenda nº 47, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/09, juntamente com as Emendas nos
02; 05 com Subemenda nº 01; 07; 10; 12;
13; 14; 16; 17; 18; 21; 23; 25; 31; 32; 33 com Subemenda nº 01; 34 com
Subemenda nº 01; 35 com Subemenda nº 01; 38 com Subemenda nº 01; 39; 42; 43;
44; 45; 48 com Subemenda nº 01; 49; 52; 53; 55; 57; 58; 62; 63; 65; 67 com
Subemenda nº 01; 68 com Subemenda nº 01; 70 com Subemenda nº 01; 74 com
Subemenda nº 01; 76; 77; 78 e 79, todas com parecer pela aprovação da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Às quatorze horas e
trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Após, os vereadores Bernardino Vendruscolo, Valter Nagelstein, João
Antonio Dib, Luiz Braz, Nilo Santos, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Paulinho Ruben Berta, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e Waldir
Canal manifestaram-se acerca da possibilidade de alteração do Projeto de Lei do
Executivo nº 034/09, a fim de incluírem-se recursos não previstos no texto
dessa proposição, tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o
assunto. Também, foram apregoados documentos assinados pelos vereadores Airto
Ferronato, Valter Nagelstein, Maria Celeste, Nilo Santos, Mauro Zacher, Luiz
Braz, João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol, Elias Vidal, Waldir
Canal e Pedro Ruas, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09,
solicitando, respectivamente, “a redução dos recursos alocados pela Emenda nº
46 para 200.000 e a redução dos cinco valores referentes à origem dos recursos
para 40.000” e “a redução dos recursos alocados pela Emenda nº 29 para 250.000
e a redução dos dois valores referentes à origem dos recursos para 125.000”. Em
Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
025/08, por nove votos SIM, onze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido
pelos vereadores Reginaldo Pujol e Nilo Santos, em votação nominal solicitada
pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José
Oliboni, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Marcello Chiodo, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra, votado Não os
vereadores Beto Moesch, Dr. Raul, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol,
Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Na
ocasião, os vereadores Waldir Canal, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Luciano
Marcantônio, Paulinho Ruben Berta, Maria Celeste, Haroldo de Souza, Nilo Santos
e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 025/08. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 033/09. Em
prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 03, de autoria das
vereadoras Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e Sofia Cavedon, e 04, de
autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 062/09. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria da
vereadora Sofia Cavedon e do vereador Reginaldo Pujol, solicitando,
respectivamente, a dispensa do envio das Emendas nos 03 e 04,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/09, à apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 062/09 e as Emendas apostas, após serem discutidos pelos
vereadores Tarciso Flecha Negra, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Ervino
Besson, Reginaldo Pujol, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Alceu
Brasinha, Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte e João Carlos Nedel. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 062/09, o vereador Luiz Braz
cedeu seu tempo de discussão ao vereador Tarciso Flecha Negra. Foram aprovadas
as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
062/09. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 062/09, por cinco votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores
Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon
e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro,
Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal. Na oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol e a vereadora Sofia Cavedon
manifestaram-se acerca da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 062/09. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 062/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/09. Às quinze
horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir,
o senhor Presidente convidou para atividades a serem desenvolvidas por este
Legislativo durante esta semana. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/09, após ser encaminhado à votação pelo
vereador Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda
nº 01, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02, apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 085/04, e o Projeto original. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 095/09, por dezenove votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores
Pedro Ruas, Valter Nagelstein, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Dr. Thiago
Duarte, Reginaldo Pujol e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pelo
vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein,
votado Não os vereadores Alceu Brasinha e Nilo Santos e optado pela Abstenção o
vereador Nelcir Tessaro. Na ocasião, o vereador Elias Vidal registrou sua
intenção de votar favoravelmente ao Requerimento nº 095/09. Em continuidade,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini (Processo
nº 4435/09), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia de amanhã ao dia dezesseis de
dezembro do corrente, na COP 15 – Conferência da Organização das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas –, em Copenhague, na Dinamarca, tendo-se manifestado
a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/09. Foi aprovada a Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/09, por dezenove votos SIM e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago
Duarte, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/09. Na oportunidade, os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Haroldo de
Souza manifestaram-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/09. Em
Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
113 e 128/09, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol e
Beto Moesch. Após, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos
trabalhos deste Legislativo no dia de amanhã. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/09, por vinte e um votos SIM,
em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 087/09 e o
Projeto original. Em prosseguimento, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores
para debate acerca da transferência da sede da TV Educativa, a ser realizado às
dez horas do dia quatorze de dezembro do corrente. Também, as vereadoras Maria
Celeste e Sofia Cavedon e o vereador Haroldo de Souza manifestaram-se acerca da
possibilidade de comparecimento da Deputada Estadual Stella Farias neste
Legislativo, tendo o senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o
assunto. Às dezessete horas e um minuto, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia de amanhã, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião
Melo, Toni Proença e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Nelcir
Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149,
parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Ver. Tarciso Flecha
Negra solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 10 de
dezembro de 2009. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido
de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5005/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 034/09, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2010. Com
Emendas nos 01 a 79 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 05,
33, 34, 35, 38, 48, 67, 68, 70 e 74.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Airto
Ferronato:
a)
pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 034/09.
b)
pela aprovação das Emendas nos 02; 05 com Subemenda nº 01; 07; 10;
12; 13; 14; 16; 17; 18; 21; 23; 25; 31; 32; 33 com Subemenda nº 01; 34 com
Subemenda nº 01; 35 com Subemenda nº 01; 38 com Subemenda nº 01; 39; 42 a 45;
48 com Subemenda nº 01; 49; 52; 53; 55; 57; 58; 62; 63; 65; 67 com Subemenda nº
01; 68 com Subemenda nº 01; 70 com Subemenda nº 01; 74 com Subemenda nº 01; 76
a 79.
c)
pela rejeição das Emendas nos 01, 03, 04, 06, 08, 09, 11, 15, 19,
20, 22, 24, 26 a 30, 36, 37, 40, 41, 46, 47, 50, 51, 54, 56, 59, 60, 61, 64,
66, 69, 71, 72, 73, 75.
Observações:
- para aprovação, maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53,
“caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- o Projeto será votado
com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em
separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário
requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- após a aprovação de
Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art.
120, § 1º, do Regimento).
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, vamos votar a Emenda nº 047 ao PLE nº 034/09, de autoria do Ver.
Paulinho Ruben Berta. Consulto como vota essa matéria a Bancada da oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Votamos
contrariamente, Sr. Presidente. Por ser obra do Orçamento Participativo,
podemos criar um precedente muito ruim para a Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto o
Líder do Governo sobre como encaminha a votação. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, essa
matéria não estava no acordo. Estavam tentando acordar para aprovar, não para
rejeitar.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda n° 47, destacada, ao PLE nº
034/09. (Pausa.)
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu solicito
que a Emenda seja rejeitada pelo Plenário.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Voto “não”, Sr.
Presidente, e solicito que o Governo apresente a hierarquização de todas as
obras de asfalto das regiões.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, a justificativa de voto por escrito é porque existe uma construção
jurisprudencial nesta Casa de que emendas desta natureza não entram no
Orçamento. Nós vamos trabalhar para que a demanda do Vereador, que já está
inscrita no Orçamento Participativo, seja cumprida, mas não para que fique
consignada no Orçamento. É um compromisso de que nós vamos trabalhar ao longo
deste Exercício de 2010 para fazer a conclusão dessa rua. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM, 11 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES a Emenda nº 47 ao PLE nº 034/09.
Em votação o
PLE nº 034/09 e as Emendas com Parecer da CEFOR pela aprovação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convoco aqui os
Líderes ou representações das Bancadas. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós tivemos
uma rápida conversa com os Líderes, e eu vou dar a eles mais cinco minutos para
que haja a possibilidade de um acordo sobre a questão do Fórum Social Mundial.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Consulto os
Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras sobre a questão do Fórum Social
Mundial. O que as Bancadas encaminham? Há acordo ou não?
O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Sebastião Melo, a dificuldade que temos é de aceitar essa condição
de destinar esses 2,4 milhões de reais ao Fórum Social Mundial e não se ter um
pouquinho de compreensão de destinar 300 mil reais para eventos da cultura
gaúcha, que pode ser junto, não há problema nenhum. Eu tenho muita dificuldade
de entender diferente. Há muito tempo, estamos cometendo injustiças aqui,
destinando verbas para entidades outras, e sequer estamos olhando para Porto
Alegre e para o Rio Grande do Sul, porque, no que diz respeito à nossa cultura,
nós temos obrigação de fazer.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há discussão com relação ao mérito. O Ver.
Bernardino tem toda a razão, temos que ter um olhar muito especial para as
questões da nossa tradição. Agora, estamos falando com relação à forma. O Ver.
Bernardino está sujeito ao mesmo Regimento que todos os outros Vereadores,
Regimento este que prevê o tempo de apresentação de Emendas. A Emenda não foi
apresentada. E é só por essa razão, Sr. Presidente: a Emenda dos 300 mil reais,
que o Ver. Bernardino pretende, neste momento, consignar, ela é extemporânea.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma que é extemporânea essa pretensão de destinar a verba
para o Fórum Social Mundial. É a mesma condição, Vereador. Por que vou
concordar que se apresente, extemporaneamente, verbas para o Fórum Social
Mundial e não vou aceitar a mesma condição, então, para a cultura gaúcha?
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, na verdade, a posição quem dá é o Líder da Bancada do PMDB. Para o
Governo, é extremamente importante, e é uma determinação que vem. Há um acordo
que conseguimos construir com as Lideranças partidárias. Existe o óbice de S.
Exa, o Ver. Bernardino, que respeitamos. Agora, precisamos incluir,
naquele acordo e na Redação Final, esta questão. E podemos nos comprometer de
ir - vou junto com o Ver. Bernardino - à Secretaria da Cultura e às demais
instâncias para construímos o que ele pleiteia. Neste momento, não é possível,
porque estamos quebrando uma jurisprudência, criando um precedente perigoso na
Casa, desrespeitando o trabalho da CEFOR, que analisou as emendas dos
Vereadores, e não pode, agora, ao apagar das luzes, um Vereador incluir uma
emenda de 300 mil reais, por mais meritória que seja a ideia ou o Projeto que
defende, Sr. Presidente. Então, eu requeiro às Lideranças partidárias que votem
pela inclusa, na Redação Final, dessa adaptação que nós estamos propondo, para
a inclusão dos 2,4 milhões de reais. E, na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol, eu
tenho certeza de que, retornando ao Plenário, já terá também, da mesma forma,
repensado e reconsiderado a sua decisão e a sua posição. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, o
Fórum Social Mundial ultrapassa as fronteiras do Município, do Estado e do
País. Eu acho que nós precisamos colocar os 2,4 milhões de reais, sem dúvida
nenhuma. Acho, por outro lado, que o Governo, por alguma falta que eu não vou
analisar agora, deveria ter mandado um projeto de lei específico. E poderia ainda
mandar um projeto de lei pedindo a liberação dos 2,4 milhões de reais, e nós
votaríamos, sem dúvida nenhuma, até o fim do ano, e ele teria condições. Ele
apenas suplementaria, como fez com a suplementação de 900 mil reais, no dia de
ontem. Portanto, qualquer que seja a solução tem que ser dado, sim, ao Fórum
Social Mundial. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu quero a atenção de V. Exas para enfrentar a matéria.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Não apenas agora,
mas, desde o início, eu tenho uma visão de que o Fórum Social Mundial discute
apenas uma visão da sociedade, um lado da sociedade; ele fala apenas sobre o
socialismo. E nós financiamos essa discussão já há muito tempo dessa forma.
Porque, daqui a pouquinho, quando nós formos discutir o liberalismo, ou quando
nós formos discutir outras formas de integrar a sociedade, nós vamos ter também
que dar recursos do Estado, do Município para que essas manifestações
aconteçam. Eu, particularmente, Sr. Presidente, não concordo - e já havia
falado isso outras vezes, em outros discursos – com que o dinheiro público
financie apenas uma visão da sociedade a respeito da sua formação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu não estou discutindo o mérito desta matéria. Nós temos que
enfrentar esta matéria da seguinte forma, Srs. Líderes: ou nós vamos ter
acordo, Ver. Dib, para poder incluir... Porque os prazos para emendas
terminaram. Ou tem um acordo político para incluir aqui um Requerimento com a assinatura
de todos os Líderes ou não tem. Se não tem, eu vou encerrar a votação. Bom, e
aí o Governo vai se socorrer dos instrumentos que há na Casa, propor um
Projeto; ele vem, nós damos Regime de Urgência. Agora, eu não posso, sob pena
de quebrar o Regimento da Casa... E não vou fazer, não vou colocar em votação o
que eu não posso colocar em votação. Ou tem acordo ou não tem acordo!
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente; este
Vereador, falando em nome do Partido do PSDB, diz o seguinte: nós não podemos
tolher, e por isso não somos contrários a que se coloque, no Orçamento de Porto
Alegre, esta proposta. O meu voto, eu estou dizendo que vai ser um voto
contrário. Agora, não vou obstar a que se coloque a proposta que é uma vontade
do Sr. Prefeito Municipal. Só que o meu voto será contrário.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz,
nós não estamos votando esta matéria, não vamos votar. O Governo quer incluir
na Redação Final 2,4 milhões de reais depois que terminou a votação, o prazo
para a Emenda. Ou tem acordo dos Líderes para incluir na Redação Final ou não
tem.
Então, eu vou
consultar as Bancadas, formalmente, Bancada por Bancada.
Consulto a Bancada do
PTB. Ver. Nilo, vou consultar as Bancadas e quero que fique registrado aqui. A
Bancada do PTB dá acordo para incluir na Redação Final os 2,4 milhões de reais
para o Fórum Social?
O SR. NILO SANTOS: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PSDB?
O SR. AIRTO FERRONATO: Sim, damos acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PSOL?
O SR. PEDRO RUAS: A Bancada do PSOL dá
acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PT?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, Presidente, mas
não abre precedente para nenhum outro tipo de emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós estamos
falando desta matéria. Ver. Luiz Braz, o PSDB dá acordo para incluir na Redação
Final ou não? Não estou tratando do mérito da matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este
Vereador vai dar acordo, contrário ao voto que daria aqui no Plenário se a
Emenda fosse colocada. Mas dou acordo para que entre na Redação Final, porque
eu sei que é um planejamento do Sr. Prefeito Municipal, não vou ser contrário.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PPS dá acordo para incluir 2,4 milhões de reais?
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, a Bancada do PPS dá acordo também.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PDT?
O SR. ERVINO BESSON: Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PMDB,Ver. Haroldo de Souza.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sim, há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
DEM?
O SR. REGINALDO PUJOL: Nos termos como foi
proposto, eu sou contrário. Se for feita uma reserva nesses valores para o
tradicionalismo, terá o meu acordo, mas, nos termos... Isso não é acordo o que
estão dizendo aqui. Trouxeram uma proposta, e eu tenho que me dobrar para a
proposta; eu fiz uma contraproposta. A minha contraproposta eu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto. A
Bancada do PP, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Apesar da
imprevidência do Executivo, nós concordamos, mas, gostaríamos que fosse
incluído o CTG.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Bancada do
PRB, Ver. Waldir Canal, como pensa a Bancada de Vossa Excelência?
O SR. WALDIR CANAL: Há acordo. Concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto, a
Bancada do DEM não dá acordo. Ver. Pujol, V. Exa não dá acordo, não
é?
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
fui muito categórico. Já está prestes a ser resolvido, já aceitaram a situação.
Eu não dei acordo. Que fique claro: o Ver. Pujol não deu acordo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retiro a pretensão. Agradeço o esforço do Ver. Reginaldo
Pujol e do Ver. Bernardino. Nós estamos encaminhando um Projeto de Lei
específico para esta matéria e agradeço a todos os Vereadores que tiveram a
grandeza e a compreensão. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto, a
matéria não será incluída na Redação Final.
Passo à leitura aqui
de um Requerimento, assinado por todas as Bancadas - no qual faltam ainda as
assinaturas do PDT e do Ver. Waldir Canal, que eu solicito que venham assinar.
(Lê.): “Os Vereadores que subscrevem vêm, pela presente, submeter à
consideração do Plenário a redução dos recursos alocados pela Emenda nº 46 para
200.000 e a redução dos cinco valores referentes à origem dos recursos para
40.000”. São os ajustes que produzimos no Plenário ao longo da votação do
Orçamento. Solicito aqui a assinatura do Ver. Waldir Canal, por favor, e da
Bancada do PDT, do Vice-Líder do PDT.
O segundo
Requerimento, também assinado por todas as Bancadas. (Lê.): “Os Vereadores que
subscrevem vêm, pela presente, submeter à consideração do Plenário a redução
dos recursos alocados pela Emenda nº 29 para 250.000 e a redução dos dois
valores referentes à origem dos recursos para 125.000”. Faltam também as
assinaturas da Bancada do PDT, da Bancada do PMDB, do PSDB e do Ver. Waldir
Canal. Solicito que assinem agora.
O Projeto foi aprovado com as Emendas, em bloco, que foram aprovadas na Comissão. Portanto, a matéria está aprovada com o bloco das Emendas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0953/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a ementa e o art.
1º da Lei nº 8.057, de 29 de outubro de 1997, que faculta a colocação de
dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxis de Porto Alegre
e dá outras providências, tornando obrigatória a colocação desse dispositivo.
(desarquivado pelo Ver. Nilo Santos)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell:
pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael
Heinen: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão por
três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 025/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir o PLL nº 025/08.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Dr. Goulart, recuperado este
ano pelo ilustre Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, na Casa, introduz
alterações na Lei nº 8.057, de 29 de outubro de 1997, que faculta a colocação
de dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxis de Porto
Alegre e dá outras providências, tornando obrigatória a colocação desse
dispositivo.
O Projeto, em seu artigo 1º, obriga os permissionários do serviço de táxi de Porto Alegre a colocar o dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota desse serviço e dá outras providências. Vejam bem, isso estaria alterando a ementa que hoje faculta a colocação de dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxis em Porto Alegre e dá outras providências. O artigo 1º, que hoje estabelece que fica facultado aos permissionários do serviço de táxis colocarem nos veículos que compõem a frota desse serviço dispositivos luminosos que sirvam como sinalizadores da situação de risco e pedido de socorro para o motorista, fica alterado, porque tudo o que está dito é modificado com a introdução da expressão “fica obrigatório” aos permissionários do serviço de táxi de Porto Alegre a colocação de dispositivo luminoso que sirva como sinalização de situação de risco e pedido de socorro para os motoristas dos veículos que compõem a frota de serviço. Então, resumindo, a discussão é de que o que hoje é facultado, Ver. Tessaro e Ver. Nilo, passa a ser obrigatório.
Eu tenho, com relação
ao Goulart, um carinho muito especial, e, com a Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro com assento aqui na Casa, um carinho maior ainda; tenho, com eles,
grande entendimento. Mas, Ver. Nilo, eu quero dizer para V. Exa -
que, nesta altura, é corresponsável pela proposta que está aqui - que a coisa
está funcionando bem hoje, sendo facultada. Obrigar é a coisa mais impopular
que existe. Este povo vive sendo obrigado a fazer isto, a fazer aquilo. Está na
hora de nós estimularmos a possibilidade de o povo ter a liberdade, a
faculdade, a oportunidade de decidir o que é bom e o que não é bom para si.
Então, se está
funcionando bem assim, se facultar ensejou a situação que hoje nós temos,
obrigar pode ser um passo atrás. Por isso, eu, pessoalmente, não vou votar a
favor, com todo o carinho que tenho pelo autor, por V. Exa e por sua
Bancada.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 025/08.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, na
realidade, Ver. Pujol, amigo Pujol, quando o Ver. Dr. Goulart entrou com este
Projeto, nada mais, nada menos foi pensado do que oferecer mais uma forma, mais
um dispositivo de segurança para os taxistas.
Inclusive este
Projeto foi formulado por um grupo de taxistas e apresentado pelo Ver. Dr.
Goulart. nada mais é, senhoras e senhores, do que um dispositivo. Se obrigar é
um problema, querido Ver. Pujol, eu não sei; eu sei que é um problema enorme o
número de taxistas que já morreram nesta Cidade. Portanto, senhoras e senhores,
me parece que não vai gerar nenhum tipo de problema para os taxistas o fato de
esta Casa aqui oferecer mais um dispositivo para que eles possam ter uma maior
proteção para suas vidas.
Por isso, a Bancada
do PTB solicita aos nobres colegas o apoio para aprovarmos este Projeto.
Estaremos oferecendo mais um dispositivo de segurança para os taxistas. Era
isso o que eu gostaria de frisar. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol o PLL nº 025/08. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Srs. Vereadores, alguma alteração de voto? Registro de voto?
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, eu
gostaria de registrar meu voto de abstenção. Este Projeto está tramitando na
Casa já há algum tempo, e nós tivemos a oportunidade de promover um debate na
CUTHAB, solicitado pelo Sindicato dos Taxistas. No dia marcado para o debate,
não compareceram nem o autor e nem o Presidente do Sindicato. Por falta de
conteúdo, eu me julgo impedido de votar este Projeto na sua totalidade.
Portanto, me abstenho.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Justificativa,
Sr. Presidente. Na Ementa do Projeto diz que faculta; porém, logo à frente,
está escrito o seguinte (Lê.): “...faculta a colocação de dispositivo luminoso
nos veículos que compõem a frota de táxis de Porto Alegre e dá outras
providências, tornando obrigatória a colocação desse dispositivo.” Portanto, se
é obrigatória, Sr. Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas não tem
Emenda este Projeto.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é Emenda;
é ementa.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ementa, sim.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ementa,
tornando obrigatório. E, por essa razão, eu não posso votar favoravelmente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu
altero o meu voto para “abstenção” também, porque o Projeto está contraditório.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Por ser
obrigatório, eu altero o “sim” para “não”, Sr. Presidente.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Eu também
altero de “sim” para “não”, Presidente.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, o
painel não funcionou, e eu quero registrar o meu voto pela abstenção.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Abstenção.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, eu
quero fazer uma solicitação de que não se use, no momento da votação, o
microfone para justificar o voto para tentar alertar os colegas. Não usam a
tribuna para discutir e, na hora da votação, vêm usar o microfone para dar
orientação de voto?! Não pode.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Algum Vereador
deixou de votar? (Pausa.) Ver. Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Quero alterar
o meu voto de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Anuncio o
resultado da votação do PLL nº 025/08. REJEITADO
por 09 votos SIM, 11 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Srs. Vereadores, eu
faço um apelo, os trabalhos estão indo muito bem, eu quero agradecer, mas vamos
contribuir. Eu acho que o Ver. Nilo falou com precisão. Nós queremos votar, não
é momento para justificar, não é momento para defender tese. Portanto, vamos à
votação!
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 033/09 – (Proc. nº
1004/09 – Ver. Beto Moesch) –
requer seja constituída Comissão Especial para tratar da regulamentação da Lei
nº 10.531, de 10 de setembro de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento nº 033/09, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1604/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/09, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que obriga o Executivo Municipal a fornecer, por
meio de seu órgão competente, material escolar aos estudantes carentes
matriculados nas escolas municipais de Ensino Fundamental. Com
Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01
e 02;
- da CECE. Relatora
Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, e pela
rejeição da Emenda nº 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 062/09. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
discutir, como autor, o PLL nº 062/09.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente
Sebastião Melo, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos
assistem nas galerias, boa-tarde.
Presidente, este Projeto que trago, nesta tarde de hoje, ao Plenário é um projeto muito importante para a nossa cidade de Porto Alegre, para as nossas crianças carentes, pois, devido às dificuldades financeiras de muitas famílias, crianças e jovens da Capital, matriculados na rede municipal de ensino, carecem de material escolar. A falta desses itens pode comprometer o processo de ensino-aprendizagem, pois é uma ferramenta imprescindível para o desenvolvimento pleno das atividades em sala de aula, motivo esse que acaba, inclusive, contribuindo para a evasão escolar. A educação é um direito de todos e um dever do Estado, conforme prevê a Constituição. Sendo assim, garantir o acesso e a permanência do estudante na escola, com igualdade de condições e oportunidade, deve ser prioridade nas políticas públicas da Educação.
Por todas essas
considerações, conto com o apoio dos colegas Vereadores no momento da votação,
na tarde deste dia 09 de dezembro de 2009. Este Projeto visa a criar o Programa
Municipal de Fornecimento de Material Escolar para Famílias de Baixa Renda, até
dois salários mínimos.
Entendo que, somente
mediante esta lei, estaremos fazendo a verdadeira justiça social, garantindo
condições mínimas necessárias para que as nossas crianças frequentem a escola e
tenham um bom aproveitamento. A educação é a melhor forma de evitar que as
nossas crianças sigam o caminho da droga e da violência.
Há 17 anos eu parei
de jogar futebol, e há 17 anos eu trabalho nas vilas, nas comunidades, nas
ilhas, onde tenho ouvido as famílias - a mãe; o pai, às vezes, não existe mais
- com quatro, cinco crianças. E nós temos a demagogia de dizer que lugar de
criança é na escola. Mas como? É como, no meio do deserto, dar uma vara para
pescar. Pescar onde? Uma mãe que ganha 40 reais de faxina, como é que ela vai
sustentar um kit escolar para quatro
ou cinco crianças?
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, V. Exa
tem todo o direito de apresentar um projeto como este, que é uma belíssima
ideia, porque faz parte do trabalho que eu sei que V. Exa faz nessa
área social. V. Exa conhece bem o sofrimento de todas essas
famílias, e eu fico realmente muito feliz em poder dar o meu voto, para que nós
possamos, quem sabe, ajudar tantas famílias. Eu já ouvi de muitas pessoas que
este Projeto seria inconstitucional. Olha, para mim, poderia ser, mas ele é de
uma grandeza tal que, com toda a certeza, vai merecer o meu voto e o meu apoio.
E, também, eu vou me
inscrever e ceder meu tempo, para que V. Exa possa continuar na
tribuna. Vereador-Presidente, por favor, eu estou inscrito para discutir este
Projeto e cedo o meu tempo ao Ver. Tarciso.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está cedido o
tempo do Ver. Luiz Braz. Então, com a concordância dos demais inscritos, V. Exa
tem mais cinco minutos.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado.
O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, eu queria também
parabenizá-lo pela iniciativa. Nós sabemos que, em Porto Alegre - e não é
diferente de muitas outras grandes Capitais -, principalmente na periferia da
Cidade - e sei que V. Exa transita muito bem em muitas dessas
escolas -, na verdade, muitas crianças ainda possuem um caderno todo o ano.
Quando V. Exa fala, V. Exa está pedindo para dialogar com
essas pessoas que, por sua vez, preenchem esse espaço da necessidade com as
entidades, e o Governo fica um pouco distante disso. E essa sua ideia, na
verdade, obriga o Governo a dar esta possibilidade concreta de viabilizar esse
grande sonho de as crianças terem, ao menos, o material escolar.
Então, eu queria
parabenizá-lo e dizer que, realmente, é uma bela iniciativa.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Ver.
Oliboni. Eu quero dizer que
Cachoeirinha tem este projeto, e chegou o momento de Porto Alegre, uma Capital
tão maravilhosa, tão bonita, com a Copa do Mundo chegando aí, com as Olimpíadas
chegando ao Brasil, dar condições para os nossos baixinhos carentes, para que
essas famílias possam ter seus filhos na sala de aula.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Tarciso, eu quero
cumprimentá-lo pelo Projeto de Lei. Realmente, ele é muito humano, muito lógico
e necessário. A Prefeitura dá bolsas de estudo e tem uma equipe que analisa
quem realmente necessita. O Projeto de V. Exa estabelece que só
usufruirão desse benefício aqueles cuja família tenha rendimento menor do que
dois salários mínimos, e eu acho que a Prefeitura tem todas as condições de
fazer isso e sabe como fazer um levantamento criterioso de quem merece.
Cumprimento, mais uma vez, V. Exa pelo Projeto.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, mais uma vez,
quero parabenizá-lo, pois eu já tinha lhe dado os parabéns, quando o senhor me
apresentou o formato do Projeto.
Ver. Tarciso, quero
lhe dizer que ninguém melhor para falar da dor do que quem já sentiu a dor; e
ninguém melhor para criar um projeto do que aquele que conhece a necessidade, a
realidade e as dificuldades das nossas comunidades carentes. O diferencial
desse Projeto é que o senhor não viu pela televisão e não leu nos jornais sobre
essa necessidade; o senhor convive com ela. Conte com este Vereador e parabéns
por esse Projeto. Estamos juntos, Vereador!
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, DJ
Cassiá. Eu não criei este Projeto,
eu estive, também, lá como um guri carente, que tinha um toquinho de lápis, um
caderno todo borrado, e muitos amigos que tinham condições ficavam rindo.
Então, este Projeto que eu estou criando - que eu estou criando, não, que nós,
Vereadores, vamos aprovar aqui, hoje, se Deus quiser, porque eu não sou pai
desse filho - foi feito, porque nós temos a obrigação, como Vereadores, de
fiscalizar e de buscar coisas boas para a nossa Porto Alegre. Então, esse
Projeto é nosso, gente; é o mínimo que a gente pode dar para essas pessoas
carentes, para essas crianças ficarem na sala de aula.
O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, quero parabenizá-lo
por essa iniciativa de trazer este Projeto importante para essas crianças
carentes. Não adianta dizermos que elas têm escolas se elas não têm as mínimas
condições de estudar. O Projeto terá todo o meu apoio, vamos votar
favoravelmente e só esperamos que o Prefeito honre o que esta Casa vai aprovar
- não vete o Projeto - e dê condições para que essas crianças possam estudar.
Parabéns, Vereador!
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado. Para
encerrar, Sr. Presidente, eu quero contar com o apoio do colega Valter
Nagelstein, Líder do Governo, para que este Projeto vá adiante, se concretize e
que a gente possa, com o Governo, fazer um lindo Projeto para Porto Alegre,
para que as nossas crianças, as famílias carentes tenham, ao menos, essa
condição de ver seus filhos na sala de aula. Que Deus nos abençoe, e oxalá que
este Projeto comece a vigorar no ano que vem, e que essas famílias sejam
felizes! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver.
Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem através da TVCâmara; Ver. Tarciso, V. Exa, por ser um homem
sensível, sempre lidando com multidões, conseguiu enxergar o que muitos já
enxergavam e não tinham coragem, para não falar de outras coisas, de tentar
botar em execução. Quando a nossa Rede Municipal de Ensino já se responsabiliza
pela alimentação, principalmente dos mais carentes desta Cidade, nada mais
justo do que também o Poder Público Municipal, que é onde vai parar parte dos
nossos recursos, através dos impostos, expenda o mínimo necessário para que
essas crianças tenham material escolar.
Muitos falam hoje do
combate ao tráfico, à droga, mas muito poucos têm a capacidade de enxergar e
fazer efetivas ações nesse sentido e nessa direção de combate ao tráfico. E o
senhor, hoje, nos traz isso. Hoje é um dia que eu vou muito mais feliz para a
minha casa, para junto de minha família, porque sei que, de alguma forma, eu
consigo também me somar um pouquinho ao seu Projeto. Eu venho de uma parte da
Cidade que, realmente, é muito carente, onde há Timbaúva 1, 2, 3; Wenceslau
Fontana, vilas União, Unidos, bairro Rubem Berta, e a gente sabe da necessidade
deste Projeto.
Quero parabenizá-lo e
dizer que este Vereador sempre vai apoiar este Projeto, incentivando e
trabalhando para que isso aconteça. E só um homem que esteve no auge, como o
Tarciso, consegue enxergar a parte que está lá embaixo, essas crianças que
realmente precisam.
O senhor deve saber
que está, hoje, ajudando não só a criança no colégio, mas também a família
dentro de casa, pois vai sobrar algum dinheiro para botar até na alimentação.
Quando um chefe de família deixa de gastar com material escolar, esse dinheiro
é revertido para a família. Eu fico muito feliz, e, em todo o lugar em que eu
for, vou divulgar essa medida.
Só espero, realmente,
que o nosso Prefeito, sensível como é, entendendo a necessidade dessa
população, não vete o Projeto. Esperamos isso do nosso Prefeito Fogaça, a quem
estamos apoiando por esses anos todos e que colocou sempre, no seu discurso, a
preocupação com as nossas crianças e com os nossos adolescentes.
O senhor, hoje, dá
oportunidade para que a criança continue seu estudo com um pouquinho mais de
qualidade, e pode ter certeza de que também está ajudando a melhorar a
alimentação dessa família de onde a criança tem origem. Por isso, o senhor tem,
cada vez mais, a minha admiração, pois é uma pessoa que veio da periferia,
passou por todo esse trabalho e continua, todos os dias, vendo isso acontecer.
Parabéns pela sua atitude: só quem tem coração pode fazer isso. Muito obrigado,
e continue contando com a admiração deste Vereador.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente Ver.
Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ninguém tem dúvida
da excelente intenção do Ver. Tarciso Flecha Negra e nem da pertinência de
haver um programa como esse. Quero iniciar assim.
Ver. Tarciso, eu vejo algumas questões a ponderar. Primeiro, nós temos uma política que não é suficiente, mas, na minha opinião, é a política mais acertada na Rede Municipal de Ensino, que é a escola prover o material escolar básico para as crianças que precisam do básico, individualmente.
Então, via de regra,
quando se mantém recurso suficiente na escola - e, nas nossas escolas
municipais funciona, e, nas estaduais, quase nada, e esse programa não pegaria
as estaduais -, a escola fornece o lápis, a borracha e o caderno para a
criança, individualmente; e os outros materiais, que são mais caros, são
materiais coletivos. Então a sala de aula tem lá a caixinha ou a latinha onde
estão as tesouras, etc. Quando a professora for trabalhar, ela leva aquele
material: o giz de cera, as canetinhas, os outros materiais mais caros, porque
a gente imagina que funciona colocar um kit
na mão da criança. Um mês depois, a borracha, um dia, rolou, e ela a perdeu; o
lápis caiu no furo da mochila, e ela perdeu; a tesourinha desapareceu. Isso
acontece todos os dias com os nossos filhos e na sala de aula, Ver. Tarciso
Flecha Negra. E nós precisamos de uma política permanente. Nenhuma criança pode
ter constrangimento algum na sala de aula ou algo que a impeça de estudar.
Então a minha preocupação é que - e já há uma emenda retirando o kit - se tenha a garantia do material
para quem precisa, Ver. João Antonio Dib; uma garantia que tem que estar
estabelecida e ser exequível. Os materiais coletivos funcionam melhor, porque a
escola controla. Eu quero contar-lhe a experiência de professora: na hora de
recolher o material, sempre desaparecia uma canetinha, uma tesoura; mesmo
coletivamente, é difícil de manter, porque são muitos alunos. Então a
possibilidade de a escola sempre ter para repor o lápis, a borracha e o caderno
é fundamental, porque o caderno termina, o lápis some, quebra, a borracha some,
e apontador não há. Por isso um kit
não resolve; e materiais coletivos resolvem.
Eu concordo em instituir um programa de material escolar, mas não concordo em se ter só um momento para entregar; não concordo em discriminar qual é a renda, porque é difícil fazer, é mais uma burocratização. Todas as crianças que estão em escola pública precisam de alguma maneira; as que têm mais condições já levam algumas coisas, e, para as outras, a professora vai suprindo conforme a necessidade. Então, eu acho que a gente deve estabelecer, instituir o Programa; ele já existe, vamos fortalecê-lo criando a lei, mas nessa lógica mais coletiva.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Na semana passada, o Sacomory
esteve aqui, eu tirei uma cartinha de uma guria de sete aninhos, e ela não
pediu boneca; ela pediu um kit
escolar. Não são os pais que estão pedindo, são as próprias crianças que estão
pedindo agora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, então, o kit escolar é uma ilusão, quando ele é
um momento, e, ainda mais, não temos como fazer isso verificando renda.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, em
1945, quando eu cheguei a Porto Alegre, o colégio Júlio de Castilhos era pago,
e eu fui isentado do pagamento. Eu não me senti discriminado, pois eu não tinha
condições. E eu acho que a Prefeitura tem uma equipe maravilhosa para fazer a
pesquisa dos que são os necessitados ou não, como faz com a distribuição anual
de bolsas. Eu acho que, quando V. Exa foi Secretária, também fez
isso.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, a
Prefeitura tem 50 mil alunos, e cada comunidade já é... Eu quero trazer um
exemplo para vocês: a experiência do passe livre. Nós podemos fazer aqui uma
lei bonita, fazer um belo enunciado e não tratar da vida real. Só a experiência
do passe livre para estudante, em que as famílias têm que comprovar renda; é um
horror, porque, aí, nós discriminamos crianças cujos pais não conseguem
comprovar renda. A gente tem brigado horrores, e isso que são seis mil alunos!
Então, a gente criar uma verificação de renda para entregar material em escola
pública é muito complicado. Nós vamos fazer a sugestão, a Verª Maria Celeste e
eu, para retirar o parágrafo único, para reforçar a ideia da garantia dos
materiais a partir de uma construção de cada rede, e sem fazer essa
discriminação das crianças. Isto a escola sabe fazer muito bem: apostar no
coletivo e ir alcançando conforme os alunos. Só que tem que haver recurso para
isso. E está sendo retirada, inclusive, a Emenda que garante os recursos,
porque isso é inconstitucional, vejam vocês, Srs. Vereadores. Então, nós vamos
sugerir retirar o parágrafo único do art. 1º, e aí salvar o Projeto, salvar a
ideia, que é bonita, e deixar a forma de realizá-la mais próxima do cotidiano
da escola.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver.
Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias; pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara,
quero cumprimentar todos e fazer um cumprimento muito especial a esse querido
casal que se encontra aqui, no dia de hoje, Sérgio Mário Mateus e sua esposa.
Que bom que vocês estão aqui hoje! Grande Contador, grande colega, sejam
bem-vindos aqui na Casa!
Meu caro Ver. Tarciso
Flecha Negra, quero cumprimentá-lo, como foi falado aqui nos apartes, pela sua
caminhada como grande jogador de futebol e pelo seu trabalho com as crianças
carentes da nossa Cidade. Eu ouvi, durante o seu pronunciamento, alguém dizer o
seguinte: “É um verdadeiro projeto assistencialista”. Alguém falou aqui, Ver.
Tarciso, uma Vereadora de oposição. E eu pergunto: e os projetos do nosso
Presidente da República não são assistencialistas? Vale-gás, Bolsa Família,
Fome Zero e tantos outros projetos, não são projetos assistencialistas? Então,
vamos cuidar quando a gente fala essas coisas aqui neste plenário, porque nós
todos temos ouvidos. Quem sabe, com essa sua brilhante ideia, nós vamos retomar
a discussão desse Projeto de Lei, que eu acho que prestou um relevante social?
Eu entrei com um Projeto de Lei, que foi arquivado; tentei desarquivá-lo duas vezes, mas ele não teve trânsito aqui Casa. Uma vez por mês, Ver. Tarciso Flecha Negra, temos ônibus, gratuitamente, em Porto Alegre. Prestou um trabalho social? Prestou, mas eu entrei com esse Projeto, para que nós retirássemos uma grande parte - 30, 50, 60, 70% - desses recursos para canalizá-los, com a empresa fazendo um convênio com o Município, para um projeto como o seu e outros projetos para crianças que não têm condições de ir à escola. Só que, infelizmente, meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, parece que eles têm dificuldade de entender a ideia do Projeto. Prestou um trabalho social? Prestou, mas hoje nós temos outros caminhos e outras finalidades muito melhores para canalizar esse recurso do ônibus gratuito uma vez por mês, aos domingos. É um custo muito alto. Eu faço uma pergunta, como Ver. Tarciso pode fazer, qualquer Vereador, qualquer Vereadora poderá fazê-la à sua comunidade: o trabalhador, quando sai com sua família aos domingos, escolhe o domingo do ônibus gratuito? A maioria não vai por causa da esculhambação, do desrespeito e de tudo o que acontece no ônibus no dia do passe livre.
Então, vamos fazer
uma pesquisa com a população. Vamos trazer este Projeto aqui na Casa e vamos
rediscuti-lo. Qual o melhor: que continue assim ou que rediscutamos para
diminuir ou tirar totalmente esse dia do ônibus gratuito, para canalizar esses
recursos para outras entidades como este Projeto do Ver. Tarciso Flecha Negra
ou como outros projetos de relevante trabalho social?
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nós temos que parar e
refletir bem, pois estamos lidando com as nossas pedras preciosas! É a criança
a pedra preciosa. É o bem maior deste País. E, amanhã, ela será o futuro deste
País.
O Governo não tem
dinheiro para isso ou aquilo. Mas e as drogas? Muitas coisas vão acontecer na
vida dessas crianças se elas não forem ao colégio, se não tiverem uma educação,
se não tiverem oportunidade, se não tiverem a sua chance de ser cidadãos. Vamos
prestar bem atenção nisso!
Este aqui não é o Tarciso, pai do Projeto; nós, sociedade e governantes, somos os pais dessas crianças!
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Tarciso,
perfeitamente. É uma verdadeira pedra preciosa. Colocou muito bem o Ver.
Tarciso.
Vejam, V. Exas
que esse é um Projeto de responsabilidade para com esta Cidade, para com essas
crianças, para com a população pobre, e a Câmara Municipal tem que trazer essa
discussão a público, para que possamos, em conjunto, com os segmentos da
sociedade, dar condições e sustentação a esse tipo de projeto social que vai ao
encontro daquilo que a população espera. Mais uma vez, queremos aqui reconhecer
alguns trabalhos. Quantas creches foram abertas, dando condições, alegria? Nós
estivemos, muitas vezes, juntos, inaugurando creches. Que alegria a das comunidades,
dessas pessoas, das crianças, que estão lá cantando, festejando, porque eles se
sentem incentivados, sentem o calor humano da Prefeitura, sentem também o
trabalho do Poder Público, dando condições para que as famílias trabalhem e
para que as crianças tenham onde ficar durante o dia com segurança, e
aprendendo, porque, como já foi dito aqui, meu caro Ver. Tarciso, elas são uma
pérola, uma preciosidade, são o futuro do nosso País! Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo a
Emenda n° 03, de autoria das Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon, ao PLL
n° 062/09: “Suprime o parágrafo único do art. 1º do PLL n° 062/09".
Em votação o
Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
da Emenda n° 03 ao PLL n° 062/09 à apreciação das Comissões. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n° 062/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o que mais impressiona neste Projeto não são as
boas intenções do Ver. Tarciso Flecha Negra, porque isso é “chover no molhado”.
Nós sabemos que quem entrou na vida pública pela porta do voto popular da forma
como entrou o Ver. Tarciso, só pode ser um homem com posições retas, com boas
intenções, que queira o bem da comunidade; a mim, Ver. Tarciso, o que mais
impressiona é a sua humildade e habilidade de conduzir este Projeto, um Projeto
que pode gerar alguma polêmica de ordem doutrinária, não de ordem material. Em
verdade, se discutiu aqui, por exemplo, a dificuldade de comprovar quem ganha
menos de dois salários mínimos regionais. Eu acho que a grande dificuldade não
vai ser comprovar uma renda inferior a dois salários mínimo regionais, e sim,
comprovar uma renda superior a dois salários mínimos regionais.
A Escola de Ensino Fundamental mantida pelo Município encontra-se toda na periferia de Porto Alegre, onde a renda formal acima de dois salários mínimos não é uma constante, pelo contrário, é difícil de se encontrar.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Reginaldo Pujol, a
Prefeitura libera de pagamento do IPTU àqueles que têm renda inferior a três
salários mínimos; portanto, não é difícil comprovar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não vejo maior
dificuldade nesse particular.
Eu quero colocar o seguinte: o Ver. Luiz Braz contribuiu fortemente neste Projeto - eu não acho que nós temos o direito de fazer o que bem entendemos aqui dentro -, agora, também concordo com o Vereador, que é o meu grande professor nesse particular, que nós temos que encontrar formas de fazer aquilo que alguns entendem que nós não podemos fazer aqui dentro.
E o caso do Ver.
Tarcisio é exemplar. Por isso eu quero me render à sua humildade e à sua
habilidade. O Vereador propôs o Projeto com uma redação, alertado pela
Procuradoria de que a redação estava equivocada, alterou a redação para melhor.
V. Exa pegou o Projeto, já com alteração, acomodou na ordem jurídica
e trouxe mais uma Emenda, suprimindo o art. 4º e o art. 5º, e o Ver. Tarcisio
concordou. Eu entendo o Ver. Tarcisio; ele quer salvar a ideia. O modo, nós
temos que ajeitar; afinal, nós não podemos ser legisladores só das coisas
prontas. Há a Redação Final que se acomoda aos projetos e a tudo o mais.
Eu sou partidário da
educação integral. Para mim, todas as escolas públicas deveriam fornecer
material escolar aos alunos. Eu sou partidário disso. Acho que essa história de
política assistencialista nós temos como coibir.
Eu estou colocando uma Emenda de última hora, não tenho a menor intenção de aprovar a proposta do Ver. Tarcisio; pelo contrário, consolidá-la, dizendo o seguinte: compromisso de seis em seis meses de avaliação do aproveitamento do aluno. Se ele responder positivamente, é um estímulo para que ele continue recebendo esse apoio. Na medida em que ele não venha a confirmar um bom aproveitamento, tem que ser revista a situação. Para que existe nas escolas o Gabinete de Orientação Educacional? Exatamente para enfrentar esse tipo de situação. No que se refere à educação, não podemos mais ficar achando que é só convencional: quadro-negro, giz e professor. Não, há muito mais coisas atrás disso.
O Sr. Luciano Marcantônio: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por conceder-me um
aparte. Quero também aproveitar para parabenizar a grande iniciativa do Ver.
Tarciso no sentido de propor que os nossos jovens, principalmente os das
comunidades de baixa renda, tenham acesso ao material escolar. E isso vai ao
encontro do histórico do nosso Partido, do trabalhismo, que teve sempre grandes
e revolucionárias iniciativas a favor da Educação tanto nos governos de Leonel
Brizola quanto no governo, em Porto Alegre, de Alceu Collares, por meio dos
CIEMs, aqui em Porto Alegre, e, no Rio de Janeiro, dos CIEPs, para todos os
alunos dessas escolas de tempo integral em que era fornecido o material
escolar. Foi o que o grande Ver. Pujol colocou: que deveriam, sim, as escolas
públicas fornecer o material escolar para todos os alunos.
Então, parabéns,
Tarciso, e concordo com toda a sua manifestação, Ver. Pujol. Obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Acredito que teríamos
grande dificuldade de universalizar um comportamento como esse. Eu tenho os pés
centrados no chão, mas, uma vez, eu ouvi do jornalista Marcos Fermann, já
falecido, comunista, a quem eu alertava que os projetos do Governador Leonel
Brizola não poderiam ser estendidos para todos, e ele me disse o seguinte:
“Vamos então criar uma elite entre os não elitizados, oportunizando para alguns
aquilo que não se dá para todos, até que os que não recebam tenham capacidade
de reivindicar o recebimento do mesmo benefício”.
Então, acho, Ver.
Tarciso, que há algumas dificuldades pelas quais vamos passar: pelos exames dos
técnicos, etc. e tal, mas, politicamente, estou sendo muito claro, vamos
aproveitar a sua sensibilidade, o seu esforço, Ver. Braz, as contribuições que
V. Exa recebeu, e vamos partir para aprovar este Projeto, e as
Emendas - perdoe-me a Verª Sofia -, com exceção daquela em que ela pretende
suprimir o art. 1º, porque, se ela suprimir o art. 1º, o parágrafo 2º que estou
propondo perde a sua razão de ser. Eu estou dizendo que esse benefício terá de
ser mensurado semestralmente para ver se os pais da criança que está recebendo
o benefício estão orientando a criança, estão fazendo com que ela tenha um bom
aproveitamento; se ela tem, vamos manter; se não tiver, vamos ver o que está
acontecendo.
Pela aprovação do
Projeto! Obrigado, Ver. Braz, pela excelente contribuição que V. Exa
me deu. Eu tinha as minhas dúvidas jurídicas, e V. Exa as derrubou.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Reginaldo Pujol, eu
fiquei realmente muito feliz em ver o pronunciamento de V. Exa,
porque, com todo o seu conhecimento, V. Exa enriqueceu o Projeto do
Ver. Tarciso. Se já era bom, ficou muito melhor ainda, porque, com a avaliação
que V. Exa propõe, com toda a certeza, nós vamos poder acompanhar
quantas crianças realmente estão aproveitando esse Projeto. Muito bom.
O SR. REGINALDO PUJOL: Para finalizar, Ver.
Tarciso, o seu Projeto não será assistencialista. Assistencialismo é quando
damos sem pedir nada em troca. A sociedade está dando pedindo em troca o bom
aproveitamento daquilo que está dando através de uma permanência escolar
produtiva e benéfica para toda a sociedade. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. DR. RAUL: Ver. Toni Proença, na
presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras; aqueles que nos assistem,
Ver. Tarciso, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para fazer o
reconhecimento naquela sua história de vida, naquela história exemplar que V.
Exa trouxe para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre e para o
Brasil, na área do esporte, e que agora V. Exa está trazendo através
dessa sua preocupação, que é diária, que é importante, com as nossas crianças,
em especial com as nossas crianças carentes do Município de Porto Alegre.
Eu tenho uma
atividade médica, há 30 anos, muito vinculada, sempre, às periferias e vejo a
dificuldade do dia a dia dessas crianças, tanto que temos, inclusive aqui na
Casa, um Projeto na Ordem do Dia que traz, como um programa institucional para
o Município de Porto Alegre, o PIM - Primeira Infância Melhor -, ou seja, um
programa estadual que já funciona em muitos Municípios do Estado, e que
funciona também em Porto Alegre, através de um convênio, mas que não é um
programa efetivo do Município de Porto Alegre. Nós também queremos ajudar as
nossas crianças de zero a seis anos, através de uma visitação em suas
residências, estimulado o seu desenvolvimento; que as mães tenham também aquela
qualidade para poder orientar as suas crianças nessa idade mais tenra da vida,
quando se formam os neurônios, momento importante, realmente, para toda a vida,
para a formação que aquela criança irá ter.
Então, na parte
educacional, nós estamos atuando direto, inclusive, com o Ver. Paulinho Ruben
Berta, propondo escola para o Centro Vida, fazendo com que haja, efetivamente,
qualificação, e a criança é o fundamento de tudo. Se nós não dermos o substrato
que a criança necessita, nós não somos nada, não estamos fazendo nada aqui.
Então, eu vejo em V. Exa essa preocupação e acredito na importância
da criação desse Programa no Município de Porto Alegre.
Essa questão da renda
é um pouco mais difícil de se estabelecer; esse controle é meio discutível, eu
diria, porque vai dificultar o acesso à documentação às pessoas de baixa
renda... Eu acredito que o próprio Município saberá, uma vez instituído esse
Programa, a melhor forma de conduzi-lo.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Dr. Raul.
Muito brevemente, eu gostaria de dizer que concordo com a manifestação de V. Exa
e parabenizo o Ver. Tarciso pelo mérito do Projeto e pela iniciativa, e acho
que nós temos que ir além, ainda, tentar pensar também na questão do uniforme
para as crianças, porque o Município pode... Eu falei com a Secretária, outro
dia, da Educação, e existe, já, um estudo nesse sentido. Para crianças de baixa
renda, o Município deve fornecer o uniforme, porque isso evita até disputas de
marcas, esse tipo de coisa,que as famílias carentes, de fato, não têm condições
de adquirir. Às vezes fazem um sacrifício enorme para poder comprar um tênis,
ou para poder comprar uma blusa ou uma calça de uma marca, privando-se de
outras questões. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. DR. RAUL: Muito importante a
sua contribuição, Ver. Valter, porque, realmente, nós precisamos fazer o melhor
pelas nossas crianças, e o uniforme, muitas vezes, vai somar nesse sentido, vai
fazer com que haja uma equidade, com que não haja certas disputas que a gente
sabe que existem no meio educacional, infelizmente, muitas vezes pela própria
diferença de renda. E nós estamos, com certeza, juntos nisso, unindo a parte da
Educação à da Saúde pública, buscando fazer com que a criança, realmente, se
qualifique desde o seu nascimento.
O Sr. Waldir Canal: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu venho, por meio
deste aparte, exatamente parabenizar o nosso Ver. Tarciso pela iniciativa do
Projeto e dizer que a questão do aferimento das rendas é muito importante numa
família em que muitas mães são chefe de família e sustentam a casa com dois,
três, quatro filhos, pois não é muito difícil achar, ali, crianças que
precisam, e, com certeza, a família não tem renda acima de 800 reais. Hoje,
dois salários mínimos são um pouco mais de 800 reais. E, trazendo dignidade
para as crianças, eu quero parabenizar e dizer que nós estaremos votando
favoravelmente à matéria, e que é perfeitamente executável este Projeto, porque
ele trata de políticas que realmente atingem os mais necessitados. Agradeço
pelo aparte.
O SR. DR. RAUL: Ver. Waldir Canal,
nós, que conhecemos essa periferia da nossa Cidade, sabemos, realmente, que as
famílias, muitas delas, se compõem da mãe cuidando dos filhos; a figura do pai
muitas vezes é até inexistente, e sabemos que, em sua grande maioria, pela
falta de qualificação profissional, essas mães fazem serviços de auxiliar de
serviços gerais, de faxina, quando conseguem, e estão, muitas vezes, sujeitas a
todo tipo de lesões - lesões tendinosas, lesões de coluna -, porque quem sabe o
que é fazer uma faxina numa casa, não é? As pessoas chegam aos 40 anos de
idade, muitas vezes, já com deterioração importante no seu organismo em função
disso.
Então, para concluir,
eu queria, realmente, saudar a iniciativa do Ver. Tarciso e dizer que só com a
força de todos é que nós conseguiremos uma educação melhor e um reconhecimento
melhor também para as nossas crianças. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores eu quero fazer aqui um apelo. Nós fizemos uma combinação, os
Vereadores têm vários Projetos e querem votar, o que eu acho absolutamente
justo. E a gente poderia fazer um acordo; quem sabe os Vereadores apartearem ou
usarem menos minutos, porque nós temos uma lista enorme de projetos a votar. Se
nós continuarmos neste diapasão, nós vamos votar projetos de um Vereador e não
votaremos projetos de outro Vereador. Então, se os senhores concordarem, quem
sabe poderiam vir aqui, ao microfone de aparte, dizer: “Eu concordo”, “Não
concordo”., se os senhores assim entenderem. Então estão inscritos o Ver.
Nedel, a Verª Celeste, o Ver. Brasinha, o Ver. Ferronato e o Ver. Haroldo de
Souza também. Se V. Exas concordarem. Não sei se concordam.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu concordo, eu
concordo! Se pudéssemos até inverter, eu já diria, pois o meu pronunciamento
não levará 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então V. Exa
tem a palavra.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu gostaria também do
uniforme. Eu gostaria mesmo de poder dar uniforme aos meninos - não vai dar um
minuto aí -, porque eu tive esse problema, eu tinha um guarda-pó que a
Prefeitura de Castro me dava, na época. Até dois salários, 930 reais, eu acho
legal, mas é difícil ainda para a família administrar. Eu diria até quatro
salários mínimos para atingir esse objetivo. Agora, é evidente que sou
favorável e cumprimento o Flecha Negra pela ideia e pela iniciativa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu
abrevio a minha inscrição, também, saudando a iniciativa de V. Exa
de que a gente possa aprovar e entrar na discussão de tantos outros projetos
quanto necessários. Eu só quero fazer um alerta, que nós fizemos uma Emenda, eu
e a Verª Sofia, retirando justamente o Parágrafo Único do Projeto, que traz a
necessidade de determinar quais são as famílias que vão receber este material.
E quero, também, parabenizar o Ver. Tarciso, porque ele, de fato, vai
implementar na Cidade um sistema que será organizado pela Secretaria Municipal
de Educação. E o Programa será implementado pela própria Secretaria, que vai
regulamentar da forma necessária este Projeto. Portanto, somos favoráveis.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a
Emenda nº 04, do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL nº 062/09.
Em votação o Requerimento
de dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu
também quero abreviar a minha inscrição, mas quero falar um minutinho a
respeito do Projeto do Ver. Tarciso.
Ver. Tarciso, nós, da
Bancada do PTB, temos certeza absoluta de que votaremos com V. Exa,
e quero dizer que o admiramos muito, mais ainda porque V. Exa é um
Vereador humilde e que trabalha muito. Eu, como conheço V. Exa desde
quando era jogador de futebol, digo que V. Exa é um cara exemplar.
Quantos atletas tiveram oportunidade de fazer alguma coisa e não fizeram?
Tarciso, você está de parabéns, pode contar com a Bancada do PTB, com certeza.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, eu
vou abreviar a minha inscrição, dizendo que o Projeto é muito bom; eu acho que
nós precisamos valorizar, incentivar a nossa meninada, em especial aquela que
estuda nos colégios públicos. Votaremos favoravelmente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, eu queria parabenizar o Ver. Tarciso, também, pela iniciativa e, de
forma muito especial, reconhecer o trabalho que ele tem feito nas comunidades
carentes, principalmente no Extremo Sul, na Ponta Grossa, no Chapéu do Sol, e,
também, porque ele participou da formação moral e pessoal do meu irmão.
Parabéns, Tarciso, que possas fazer esse trabalho, como fizeste com o teu
irmão, com muitos alunos e com muitos meninos, com esse incentivo dado a partir
do material escolar. Parabéns!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 062/09.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente
Sebastião Melo, faz muito tempo que não venho à tribuna e vou falar
rapidamente. Quero dizer que é importante este Projeto, porque o Governo
Municipal tem dificuldade em cumprir a exigência constitucional dos 25% para
aplicar em Educação. Essa é uma forma de contribuir para o atingimento desses
25% constitucionais. Quero dizer que, aprovando as Emendas nºs 01,
02 e 03, o Projeto é legal e regimental, conforme diz o Ver. João Antonio Dib.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada
a discussão. Coloco em votação as Emendas nºs 01, 02 e 03, em bloco,
ao PLL nº 062/09.
(Manifestações fora
do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não...
Separadamente... Todos têm conhecimento da Emenda? A Emenda nº 01 é de autoria
do Ver. Tarciso Flecha Negra e faz apenas uma correção, dizendo que fica
alterada a ementa do art. 1º (Lê.): “...fica instituído o programa de
fornecimento...” em vez de ser obrigatório; é uma Emenda corretiva.
A segunda Emenda é de
autoria do Ver. Luiz Braz, e a terceira é de autoria da Verª Sofia Cavedon.
(Manifestações fora
do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01, ao PLL nº 062/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 02, ao PLL nº 062/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 03, ao PLL nº 062/09. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, sobre essa
matéria há divergências, porque a supressão é a retirada da limitação de dois
salários mínimos, e nós concordamos que fique limitado em dois salários
mínimos.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 03 ao PLL nº 062/09,
de autoria da Verª Sofia Cavedon. Verª Sofia Cavedon, V. Exa poderia
explicar a Emenda nº 03?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a
ideia é que nós não definamos a carência na lei, e que isso seja um dos
quesitos que a Prefeitura, ao implementar o Programa, faça. Então estamos
retirando aquela carência até dois salários mínimos por família, porque
entendemos que burocratiza demais. Na verdade, há outras maneiras de
identificar os alunos que precisam, e aí fica a critério da Secretaria
construir o Programa.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está
explicado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
pensei que não era preciso esclarecer, mas o esclarecimento é claro. Nós
entendemos que está correto que a lei fixe isso, e que não seja entregue ao
talante da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 03 ao PLL nº 062/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 05 votos SIM e
19 votos NÃO.
Apregoo a Emenda nº
04 ao PLL nº 062/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Acrescentar
parágrafo ao art. 1º com o seguinte teor: § 2º - a manutenção do benefício será
condicionada à apresentação trimestral do bom aproveitamento do beneficiado”.
Em votação
Requerimento que solicita dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 04 ao PLL
nº 062/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 04 ao PLL nº 062/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
062/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Solicito ao
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Valter Nagelstein, que
assuma os trabalhos para realizar a votação da mudança regimental de Comissão
Conjunta.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs. Vereadores,
antes de darmos continuidade aos trabalhos, eu quero fazer alguns comunicados.
Primeiro, é que amanhã estará na Casa o Sr. Reitor da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, Prof. Carlos Alexandre Netto, que virá aqui, juntamente com
os demais membros da Reitoria, numa Sessão temática, para falar dos 75 anos
desta extraordinária instituição, que é a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. Portanto, eu quero convidá-los para estar conosco aqui.
Depois, teremos o
Promotor de Justiça Dr. Luciano Murat, que trabalhou com a Câmara de
Vereadores, coordenado pela Rosi, junto à Prefeitura, na Lei que altera os
Conselhos Tutelares. Ele também estará na Casa amanhã à tarde.
Às 14h, a Presidência
da Casa receberá, numa cerimônia singela, rápida, os cantores Kleiton e Kledir,
que estarão recebendo os Títulos de Cidadãos. Ali, rapidamente, nós estaremos
entregando os Título a esses dois cantores do nosso Brasil e do nosso Rio
Grande.
Quero também instar
um dos Vereadores ou Vereadoras para representar a Casa, hoje, no Consulado do
Japão, em Porto Alegre. Eu quero que um dos Srs. Vereadores ou Vereadoras
represente a Casa. Esta representação é para as 19h30min, no Tower Tride
Center, na Av. Protásio Alves, 2966. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago fará a
representação.
Quero dizer também
que haverá uma Audiência Pública, no sábado à tarde; os Vereadores já foram
comunicados por e-mail.
Damos continuidade às
votações.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1066/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que obriga os hospitais da rede pública e privada a informar
os idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem
internados ou em observação, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 042/09. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº
042/09.
O Ver. Waldir Canal
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 042/09.
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, de maneira bem objetiva, eu quero
encaminhar este Projeto que apresento a este Poder Legislativo e dizer que este
Projeto se faz necessário no sentido de proporcionar publicidade a esse direito
adquirido pelos idosos, através do Estatuto do Idoso, a Lei Federal nº 10.741,
que estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no
País.
Há pessoas que
encontram dificuldade de efetivar esse direito garantido pela Lei, no seu art.
16, que fala que é um direito do idoso que estiver internado ter um
acompanhante, uma pessoa da família que possa acompanhá-lo.
Nós sabemos que
existem idosos que chegam a uma fase da vida que têm de enfrentar doenças, que
precisam de um acompanhamento médico, mas também da presença amiga de uma
pessoa da família. Não precisa ser exatamente da família, mas alguém que possa
acompanhar. E esse é um direito que os idosos têm e que, muitas vezes, os
hospitais não falam, não alertam, não dizem para a família e para os idosos que
eles têm esse direito. Conversando rapidamente com algumas pessoas, elas me
relataram que precisam pedir autorização aos Diretores dos hospitais para
manter alguém da família acompanhando aquele idoso.
Então, nós, nesta
tarde, aprovando este Projeto, estaremos fazendo com que esse direito esteja
explícito para todos os idosos. Nós sabemos que o Brasil é farto em legislação,
mas não existe uma cópia do Estatuto do Idoso em cada hospital, muito menos há
o interesse, muitas vezes, de divulgar um direito tão importante na hora da
dor, na hora da doença, na hora do sofrimento.
O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu queria
parabenizá-lo pela iniciativa, até porque nós percebemos que, geralmente, a
pessoa com mais idade, ou seja, acima de 60 anos, como V. Exa está
propondo, realmente tem uma série de dificuldades na sua vida, e, em estando
baixada em um leito hospitalar, um familiar sempre deverá estar acompanhando,
inclusive dependendo do diagnóstico. Vamos supor que o cidadão tenha o Mal de
Alzheimer; tem que ter um familiar de dia e de noite, porque o profissional da
Saúde não fica todo o tempo ali, próximo ao leito.
Eu quero
parabenizá-lo, acho uma bela iniciativa, e, com certeza, a partir de agora, os
grandes prestadores de serviço, que já fazem um belo trabalho, irão permitir
que esse cidadão, familiar do paciente, possa estar presente nesses momentos
difíceis. Parabéns pela ideia.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa
me esclarecesse qual é a base legal que dá esse direito que V. Exa
quer que seja divulgado.
O SR. WALDIR CANAL: É o art. 16 da Lei nº
10.741 - Estatuto do Idoso. É o Estatuto que garante esse direito, e o nosso
Projeto visa a divulgá-lo em nossos hospitais. É um direito que está ali, mas
que não é divulgado.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, sempre é muito
importante nós conscientizarmos as pessoas dos direitos que elas têm.
Infelizmente, as pessoas que hoje precisam ocupar um leito de hospital
realmente sofrem muito, padecem demais. Em todo o caso, acredito que é uma
contribuição que V. Exa dá com o seu Projeto de Lei. Quero
cumprimentá-lo.
O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado,
Vereador
O Sr. Dr. Raul: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Canal, eu também gostaria de
me solidarizar com a sua iniciativa de apoio ao nossos idosos, fazendo com que,
realmente, eles tenham um conforto maior. Nessa linha, também aprovamos,
recentemente, na Casa, um Projeto que faz com que o idoso possa agendar suas
consultas por telefone na Rede Básica de Saúde, evitando que ele tenha que
comparecer, de maneira totalmente imprópria, às filas do SUS. E acho que vamos
conseguir regulamentar este Projeto e dar mais qualidade, pelo menos um
conforto ao idoso.
O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver.
Dr. Raul. É verdade, este Projeto tem um alcance muito importante. Agradeço
pela manifestação de todos e peço que votem favoravelmente ao Projeto, para que
possamos ter disponível esse direito explícito nos hospitais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
PLL nº 042/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Cumprimento o Ver. Waldir Canal.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/04, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico
próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e
postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 e 02. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto, das Emendas nos 01 e 02 e da Subemenda nº 01
à Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda no 02 e
pela rejeição da Emenda nº 01 com Subemenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Mario Fraga:
pela aprovação das Emendas nos 01 e 02; Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto; Relatora Verª
Margarete Moraes: pela aprovação das Emendas nos 01 e 02 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação da Emenda no 02 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 085/04, com Emendas nº 01 e nº 02, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Vou proceder à leitura da Emenda nº 01 cujo Relator é Ver. Aldacir José
Oliboni. (Lê.): “Acrescenta os artigos seguintes ao PLL, renumerando-se os
demais. Art. 2º - As agências e postos de atendimento bancário deverão possuir
caixas eletrônicos com dispositivo sonoro e teclado em Braille, a fim de
disponibilizar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física visual.
Art. 3º - As agências e postos de atendimento bancário deverão contar com funcionário
devidamente treinado para o atendimento específico de pessoas portadoras de
deficiência física.”
Subemenda nº 01, Verª
Margarete Moraes. (Lê.): “Suprime, no art. 2º da Emenda nº 01, a expressão
‘dispositivo sonoro’ e substitui, no art. 3º, a expressão ‘funcionário
devidamente treinado’ por ‘pessoa habilitada’.”
Em discussão o PLL nº 085/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 085/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL
nº 085/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 085/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 085/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Cumprimentos ao Ver. Haroldo de Souza, pois sua
matéria está aprovada.
REQUERIMENTO – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 095/09 – (Proc. nº
2983/09 – Verª Sofia Cavedon) – requer
Moção de Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal por extinguir a
exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento nº 095/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, o qual passo a ler
(Lê.): “Requer Moção de Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal por
extinguir a exigência do diploma de jornalista para exercício da profissão”.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 095/09, como autora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para firmar a posição da
indignação e do apelo que os jornalistas do Brasil inteiro estão fazendo para
que seja revista essa posição de tirar completamente a exigência de diploma
para o exercício da profissão. Por um lado, é a completa desregulamentação de
uma carreira, de uma profissão que nós precisamos valorizar, para haver um
tratamento que o conhecimento e a informação precisam receber. E tira,
desvaloriza toda a formação universitária, controle e qualificação que o MEC
proporciona. Então, nesse sentido, solicito que esta Casa se manifeste junto ao
Supremo Tribunal Federal.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/09.
O SR. PEDRO RUAS: Da mesma forma, Sr.
Presidente, é a posição do PSOL com relação à posição do Supremo. Nós
entendemos que está sendo trocada a liberdade de imprensa por liberdade de
empresa, facilitando a situação para que empresas de jornalismo possam ter
outro tipo de profissional, que não aqueles qualificados em nível de terceiro
grau; que possam ter, na verdade, quaisquer pessoas. Isso é um acinte ao
direito à informação qualificada que tem a nossa sociedade, e, por outro lado,
facilita outro tipo de atuação também nociva a esta sociedade e somente
benéfica aos grandes proprietários, aos grandes veículos de comunicação. Por
isso, a Moção da Verª Sofia recebe o nosso integral apoio.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
095/09.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, neste
item - e neste, tão somente -, nós queremos concordar com a proposição da Verª
Sofia Cavedon, mas, ao mesmo tempo, registrar que lamentamos profundamente que,
em alguns regimes da América Latina, no presente momento, a liberdade de
imprensa e a autonomia dos veículos de comunicação, especialmente em regimes de
cunho mais populista - como é o caso da Venezuela -, não estejam sendo
respeitadas. Então, nós também queremos nos colocar contrariamente ao
entendimento do STF com relação à não necessidade do diploma de Jornalista para
o exercício dessa profissão que nós achamos ser fundamental, mas queremos, ao
mesmo tempo, dizer que tem que haver coerência no sentido de também nós
repudiarmos Estados que, por um cunho, por um viés populista, começam a atacar
veículos de imprensa e a própria liberdade de imprensa, em última análise.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
095/09.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, há poucos dias, nós votamos, aqui nesta Casa, uma Moção de Apoio ao
Projeto de Lei que tramita tanto do Senado quanto da Câmara Federal - nesse
caso, de autoria do nosso Deputado gaúcho Paulo Pimenta -, que repõe a
exigência do diploma. Então, é importante salientar que esta Moção de Repúdio
não recoloca o diploma para todos nós, Jornalistas, que, na verdade, fomos
desprestigiados não só pelo nosso trabalho, mas, mais precisamente, porque,
hoje, as universidades continuam com cursos de Jornalismo, Ver. Braz. Eu acho
que essa Moção de Repúdio vem bem, mas, mais do que isso, o que nós queremos é
que seja aprovada a lei pela volta da exigência do diploma de Jornalismo para
exercer a profissão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, foi
um momento extremamente infeliz do Supremo Tribunal Federal, e eu acredito que
essa medida do Supremo vai ser alterada pela legislação que está sendo votada
no Congresso Nacional, porque, afinal de contas, seria uma grande punição não
para nós que somos Jornalistas já de muito tempo, mas para aquelas pessoas que
estão agora na Faculdade de Jornalismo e que perderam completamente o seu élan de continuar estudando para se
transformarem em jornalistas. Em detrimento desses jovens que querem, na
verdade, ter o seu diploma para consagrar a sua profissão de Jornalista, nós
vamos votar favoravelmente à Moção da Verª Sofia Cavedon, porque acreditamos
que esta Moção vai marcar a posição da Casa com relação a esse triste momento
pelo qual passou o Supremo Tribunal Federal.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
095/09.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, vimos à presença do Plenário no sentido de
apoiar a Moção de Repúdio da Verª Sofia Cavedon, lembrando sempre que é
fundamental que nós, além de utilizarmos o diploma de qualificação do Ensino
Superior no exercício da profissão, possamos também regulamentá-la. E aqui
também faço um adendo com relação à necessidade de que se regulamente, do ponto
de vista federal, o ato médico, para que se possa, efetivamente, regularizar e
regulamentar a profissão de médico também.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
095/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente,
eu quero me somar aos pronunciamentos já feitos, especialmente ao do Ver. Luiz
Braz, e manifestar, como Líder do Democratas, a minha inteira solidariedade com
a proposta da Verª Sofia Cavedon, de quem eu tenho divergido nesta Casa com
muita frequência, mas que, neste episódio, recebe o meu apoio. Cumprimento V.
Exa pela iniciativa. Penso que isso é um retrocesso muito grande, é
desmobilizar, como bem disse o Ver. Luiz Braz, milhares de estudantes que estão
fazendo o curso de Jornalismo neste País, curso esse que vai passar a ser,
absolutamente, uma alegoria. Então, não precisa mais formar jornalistas, se
isso não é condição para o exercício da profissão de Jornalismo. Nós estamos
querendo evitar situações específicas que, no passado, mereciam contorno,
quando as universidades brasileiras não ofereciam profissionais em número
suficiente para as necessidades não só da imprensa como de vários setores; aí,
nós tínhamos os provisionados. Hoje, o que nós temos é excesso de pessoas no
mercado de trabalho, e não a falta. Então, a esses que buscaram se qualificar,
aos melhores, que se assegure o mercado de trabalho, e não se abra uma janela
que vai desmoralizar todo o processo educativo na área da Comunicação Social.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 095/09.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, o
diploma não consegue transformar o caráter de uma pessoa. Existem muitas
pessoas que não têm o diploma, mas que fazem um trabalho de jornalismo muito
sério. Isto não quer dizer que o diploma não tenha valor. Tem valor, sim, mas o
diploma não pode superar o valor do caráter de uma pessoa. Nós temos pessoas
que têm diploma de jornalista, nós temos gente formada, Verª Sofia Cavedon, que
apresenta matérias como as que foram apresentadas, há pouco tempo, numa
emissora de TV, uma matéria que veio, simplesmente, atacar a história desta
Casa, como se não tivesse trabalho nesta Casa, como se não se trabalhasse nesta
Casa. E isso foi feito por gente que tem diploma, Ver. DJ Cassiá! O diploma não
faz o caráter do jornalista, Ver. Tarciso Flecha Negra! Portanto, eu prefiro o
caráter ao diploma. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 095/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Fica registrado que o
Ver. Elias Vidal vota “sim”, mas já estava encerrada a votação.
Apregoamos o
Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita autorização
para representar esta Casa no evento COP 15, Convenção das Nações Unidas sobre
mudança de clima, na cidade de Copenhagen, Dinamarca, no período de 7 a 18 de
dezembro de 2009.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como
é tradição na Casa, votação de Requerimento cujo autor não está presente se
transfere para outra data.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, eu
apenas apregoei o Requerimento; ele não está sendo submetido à votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0834/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/09, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que determina a execução do Hino Nacional e do Hino
Rio-Grandense nos jogos esportivos federados realizados no Município de Porto
Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL n° 023/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Ver. Brasinha, fale
do microfone de apartes, se é que V. Exa tem uma contribuição e, com
certeza, tem uma grande contribuição. Ofereço um aparte a Vossa Excelência.
O SR. ALCEU BRASINHA: Vou retirar o meu
pedido, mas também quero exaltar este Projeto e a sua Emenda. Ele é muito
importante, Ver. Nelcir Tessaro, porque a gente vê esse belo exemplo de, numa
participação esportiva, cantar. E eu, que gosto tanto de esporte, acho,
sinceramente, que ser patriota, isso é que é bonito! Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma
forma, Ver. Nelcir Tessaro, eu vou votar favoravelmente, mas vou lembrar a V.
Exa que a Secretária de Educação deste Município é do seu Partido, e
houve um Projeto meu aqui, aprovado, que foi vetado pelo Prefeito, tendo a
Secretária assumido o compromisso de intensificar esse trabalho nas escolas.
Nós acatamos o Veto, e tudo silenciou. Quem sabe se V. Exa propõe,
mais tarde, também para estender isso aos colégios do Município. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Bernardino, apenas como contribuição. No primeiro Governo Fogaça, foi
Secretária de Educação a Sra Marilu Medeiros, do PTB; no segundo
Governo Fogaça, é a Cleci Jurach, do
PDT.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
relativamente ao PLL n° 023/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, quero
salientar que nós oferecemos parecer favorável, sustentando a inexistência de
óbice de natureza jurídica para a apresentação do Projeto e da Emenda n° 01.
Sr. Presidente, eu queria concertar essa votação em bloco, Emenda e Projeto;
senão nós teríamos que fazer discussões separadas.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Primeiramente, será
votada a Emenda? Está em votação a Emenda?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Assim que V.
Exa terminar a sua argumentação, eu vou colocar em votação.
Está encerrada a
discussão. Vou colocar em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 023/09.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, V.
Exa poderia ler a Emenda?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Posso ler a
Emenda (Lê.): “Dar nova redação ao Art. 1º, acrescentando as expressões ”de
caráter nacional e/ou internacionais”, após as expressões “esportivas e
federadas” e antes da expressão “realizados no município de Porto Alegre”.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLL nº 023/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 19 SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o
PLL nº 023/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Srs.
Vereadores, há duas Moções, e, se houver algum outro tema que algum Vereador
queira votar, solicito que informe o Diretor Legislativo, porque vamos votar
mais algumas matérias.
REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 113/09 – (Proc. nº
3660/09 – Vereadores Beto Moesch e Mauro Zacher) – requerem Moção de Apoio ao projeto de Lei nº 5.282/09 de autoria do
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), que concede isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas e zera as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para financiamento da
Seguridade Social desses produtos.
REQ.
Nº 128/09 – (Proc. nº 3985/09 – Vereadores Beto Moesch e Mauro Zacher) – requer Moção de Apoio
ao Projeto de Lei nº 166/2009 de autoria do Senador Inácio Arruda, que concede
isenção sobre Produtos Industrializados incidentes sobre bicicletas e zera as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita
bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Para votação em bloco os Requerimentos nºs 113/09 e 128/09,
de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Mauro Zacher.
O SR. REGINALDO PUJOL: É só um esclarecimento, há duas propostas no mesmo sentido. Nós queremos
que aprovem as duas; uma não exclui a outra? Como é que fica?
O SR. BETO MOESCH: Ver. Pujol, é que uma é da Câmara dos Deputados, e a outra é do Senado;
então, é um Senador e um Deputado que estão solicitando a redução de IPI para a
produção e industrialização das bicicletas. E eu e o Ver. Mauro Zacher
entendemos que seria interessante apoiar esses dois Projetos de Lei que
tramitam lá no Congresso Nacional.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu apoio a decisão de criar maiores condições para incremento da
utilização da bicicleta, só tenho medo de que, daqui a pouco, nós, querendo
auxiliar, estejamos fazendo uma confusão, fazendo andar dois Projetos que
possam ser excludentes entre si.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os filtros do Congresso Nacional saberão tirar essa divergência.
Em votação o
bloco constituído pelos Requerimentos nº 113/09 e 128/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, por
acordo com as Lideranças, solicito à Diretoria Legislativa alterar a Sessão de
amanhã, das 9h da amanhã, para as 10h da manhã, em Sessão Extraordinária.
E das 9h às 10h, os
Líderes de Bancadas, juntamente com o Diretor Legislativo, ficam convocados
para acertar a pauta na Sala da Presidência; e, a partir das 10h, haverá
votação no plenário.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0763/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/09, de autoria do
Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera a ementa, os arts. 1º e 3º e o “caput” do
art. 2º e inclui arts. 2º-A e 3º-A na Lei nº 9.102, de 14 de abril de 2003 –
que institui o terceiro turno de assistência em Unidades Sanitárias (US) que
atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) –, instituindo o terceiro turno de
atendimento assistencial em postos do Programa de Saúde da Família (PSF) e
dando outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 020/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, o PLL nº 020/09. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 21
votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2045/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/09, de autoria do
Ver. João Pancinha, que institui, nos ônibus, micro-ônibus e lotações do
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Porto Alegre, a
campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula e órgãos e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 087/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01
ao PLL nº 087/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda
nº 01 ao PLL nº 087/09.
Em votação o PLL nº
087/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO o PLL nº 087/09.
Srs. Vereadores, mais
um lembrete. Na segunda-feira, às 10 horas da manhã, haverá, aqui, um debate
bastante ampliado sobre a questão da transferência do prédio da TVE. Nós
estamos convidando o Governo do Estado, os Secretários de Estado, e os
Vereadores ficam todos convidados a participar conosco desse debate. Só vamos
definir se vai ser aqui, no plenário, ou nas Comissões da Casa. Assunto: TVE, a
questão da retomada do prédio.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu só
gostaria de ser informada por V. Exa se já tem a resposta de qual o
dia em que a Deputada Stella Farias virá, em Comparecimento, nesta Casa, e se
houve acordo entre os Líderes para essa resposta que, no início da Sessão, o
senhor ficou de construir.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu convido
todos os Srs. Vereadores para tratar desta matéria, aqui. Por favor, todos os
Vereadores.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
enquanto os Vereadores se aproximam, eu queria fazer um apelo a V. Exa
para dar uma olhada nas férias dos funcionários. Parece que há uma orientação
de não poder acontecer em janeiro. E há uma ansiedade dos funcionários nesse
sentido; se V. Exa pudesse rever esta política, uma vez que a Casa
tem recesso em janeiro...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Sofia,
depois nós poderemos debater o assunto; a informação não está correta. É que há
funcionários que ainda não completaram o ano e querem férias. Não pode ser feito
dessa forma; é por essa razão. A orientação é que todos que têm direito terão,
sem dúvida alguma, deferido de plano.
Todos os Vereadores
aqui, por favor.
Lembro que, amanhã,
haverá reunião dos Líderes de Bancadas com o Diretor Luiz Afonso, às 9h, no
Salão Dilamar Machado, para acertar a pauta de votação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, como
ficou a vinda da Deputada Stella Farias à Casa?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Por decisão do
conjunto das Bancadas, ela virá à Casa, só precisamos acertar a data de sua
vinda.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu acho que a Bancada
do PMDB aceita, mas quero manter, isoladamente, a não vinda, com base naquilo
que ela disse, que não fala com Vereador, que o nível dela é Deputado. Então
ela que fale na Assembleia, na Rádio Comunitária de Cacimbinhas, ou até em
Camaquã, sei lá; mas tem um Município onde o pessoal gostaria de saber algumas
coisas dela; ela que fale lá, então.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu
gostaria que o Ver. Haroldo de Souza trouxesse, por escrito - ele deve ter
comprovação, através de notas taquigráficas, ou escutas, enfim - essa afirmação
que ele está fazendo referente à Deputada Stella Farias.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Estou falando também
com base no que me disse o Líder do Governo, Valter Nagelstein, mas estou
confirmando esta afirmação da Deputada Stella.
A SRA. MARIA CELESTE: Estendo, então, a
solicitação ao Líder do Governo, para que apresente comprovação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Como quase todos os
telefones de políticos estão grampeados, se procurarem, vão descobrir que,
realmente, ela falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as
manifestações. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h01min.)
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